(DOC. VP 184.2641.1001.5200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Legitimidade ativa do adquirente. Sub-rogação em todos os direitos. Agravo interno do departamento estadual de infra-estrutura-deinfra a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo atual proprietário objetivando indenização decorrente de desapropriação indireta. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o adquirente do bem sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, incluindo o direito à indenização, o que afasta a alegação de ilegitimidade. Acórdãos paradigmas: REsp. 1.670.455/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp. 1.639.081/SC, Rel. Min. REGINA HELENA

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