Jurisprudência sobre
sentencas
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194641 - STF. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Nulidades. Defesas conflitantes. Sevicias sofridas pelo réu: falta de exame de corpo de delito. Omissões da sentença condenatória. Injustiça desta. Não estando o pedido de habeas corpus instruído com copias de pecas do processo, pelas quais se poderia eventualmente, constatar a ocorrência das falhas alegadas, não se pode sequer verificar a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. HC não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
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194642 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Locador que alega ter vendido o imóvel ao genro, por contrato particular, para malograr a consignatória. Simulação confessada no despejo, diante da preliminar de ilegitimidade ativa. Distrato suspeito, não comunicado ao locatário. Litigância de má-fé evidente. Mora do locatário não configurada. Improcedência.
«Não pode a Justiça coonestar a farsa e a esperteza. A ação de consignação não vingou porque o locador, adulterando intencionalmente a verdade, induziu a erro seu adversário e o próprio Juízo. Aquela nebulosa promessa de compra e venda foi causa eficiente da improcedência da consignação. E agora se pretende que o misterioso distrato seja a causa justificadora do despejo. Por isso andou bem a sentença ao julgar improcedente a ação.... ()
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194643 - STJ. Correção monetária. Índices. Indenização. Perdas e danos.
«O índice a ser adotado, nas liquidações de sentença a partir de março de 1990, não só em caso de servidores e expropriatórias, deve ser o IPC e não o BTN. O IPC reflete a real taxa inflacionária e, por esta razão, deve ser adotado, sob pena de enriquecimento sem causa da contraparte. Embargos rejeitados.... ()
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194644 - STJ. Execução. Suspensão. Consignação em pagamento. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 791 e 794, I.
«Não ofende a lei processual decisão que manda sobrestar a execução face ao julgamento, na instância ordinária, de ação de consignação em pagamento relativa à mesma dívida, cuja sentença, aliás, veio a ser confirmada nesta instância excepcional com trânsito em julgado.... ()
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194645 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial inepta.
«A petição inicial reveste-se de singular importância no mandado de segurança por ser a única vez que o impetrante tem oportunidade de dizer dos fatos e do direito antes da sentença. Portanto, deve especificar corretamente o pedido, qual a ordem judicial que deve ser emitida garantidora do seu direito líquido e certo, a fim de ser cumprida pela autoridade. Ora, se a inicial carece desse requisito, o «mandamus não tem como frutificar.... ()
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194646 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.
«Oferecido pelos RR. como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, e sim, por analogia, a ressalva prevista no art. 3º do mesmo diploma.... ()
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194647 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC/1973, arts. 131, 436 e 458, II.
«O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos (CPC, art. 436 e CPC, art. 131, primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos periciais. Recurso especial conhecido e provido em parte.... ()
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194648 - STJ. Sentença. Processual.
«Só cabe impor a obrigação de que o mesmo Juiz que iniciar a audiência conclua a instrução e julgue a causa, quando o seu afastamento não decorrer de transferência, promoção ou aposentadoria. «In casu, não cabe anular a sentença que não foi proferida pelo mesmo Juiz que presidiu a audiência, porque já se encontrava este removido da Comarca.... ()
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194649 - STJ. Honorários advocatícios. «Reformatio in pejus. Recurso «ex officio das decisões contrárias à Fazenda Pública somente a esta aproveita, não abrangendo a parte que lhe foi favorável. Restabelecimento da verba honorária fixada na sentença. CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina e jurisprudência).
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194650 - STJ. Recurso. Liquidação. Cálculo do contador. Impugnação (falta). Apelação. CPC/1973, art. 605.
«A parte que não impugna o cálculo do contador (CPC, art. 605) pode apelar da sentença de homologação. Jurisprudência predominante na 2ª Seção do STJ. Recurso conhecido e provido.... ()
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