Jurisprudência sobre
sentencas
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194691 - STF. Casamento. Sentença estrangeira. Divórcio. Observância integral dos pressupostos de homologabilidade. Homologação deferida.
«É «homologável sentença de divórcio proferida por autoridade competente de País de que «ambos os cônjuges são nacionais («lex patriae) e no qual fixaram o seu domicílio conjugal («lex domicilii). Esse «elemento de conexão justifica o exercício da competência jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa a «estatuto nacional e ao «estatuto domiciliar dos cônjuges.... ()
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194692 - STF. Conexão. Nulidade. Crime conexo.
«A nulidade decorrente da falta de observação do disposto no CPP, art. 384, a envolver provimento judicial no sentido da condenação do réu por prática de crimes conexos, alcança o inteiro teor da sentença, não cabendo pinçar o crime que teria motivado o reconhecimento da incidência da «mutatio libelli.... ()
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194693 - STF. Denúncia. Inépcia. Defeito da sentença. CPP, art. 41.
«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença.... ()
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194694 - STF. Pronúncia. Vício de forma. Decisão do Tribunal do Júri confirmada em segundo grau.
«Mesmo que a pronúncia seja defeituosa, isso queda superado com a decisão de mérito do Tribunal do Júri e com sua posterior confirmação pela instância recursal. Tais decisões é que configuram objeto de eventual impugnação por «habeas corpus; não mais a sentença de pronúncia que as antecedeu. «Habeas corpus indeferido.... ()
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194695 - STF. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.
«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.... ()
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194696 - STF. Pronúncia. Sentença. Recurso em sentido estrito. Tribunal. Fundamentação.
«Ao reafirmar a sentença de pronúncia, o Tribunal que julgou o recurso em sentido estrito não poderia deixar de motivar o seu Juízo acerca da improcedência da alegada legítima defesa. ... ()
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194697 - TJSC. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sentença condenatória. Verba a ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º.
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194698 - STJ. Desapropriação. Jazida mineral, em plena exploração. Indenização em ação própria. Inexistência de coisa julgada.
«A exclusão das jazidas de areia e argila, no caso, como bens indenizáveis, na sentença expropriatória, não impede que a suspensão dos atos exploratórios dos quais os expropriados auferiam benefícios pecuniários, seja objeto de indenização, ainda que postulada em ação diversa, porquanto, no pertinente à questão, não se formou coisa julgada em face da ausência de decisão explícita.... ()
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194699 - STJ. Sentença. Coisa julgada. Questão expressamente decidida. CPC/1973, art. 458.
«A coisa julgada tal qual definida em lei, abrangerá unicamente as questões expressamente decididas, assim consideradas as que estiverem expressamente referidas na parte dispositiva da sentença. ... ()
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194700 - STJ. Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.
«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... ()
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