Jurisprudência sobre
sentencas
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194651 - TST. Descontos fiscais e previdenciários. Competência. Justiça do Trabalho.
«A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados, quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT 1/96.... ()
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194652 - STF. Execução. Fazenda Pública. Valores locatícios reconhecidos em sentença judicial. Precatório. CF/88, art. 100.
«A execução há de fazer-se pelo sistema previsto no CF/88, art. 100, no que não excepciona a natureza, em si, do débito a espécie de relação jurídica que o tenha originado.... ()
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194653 - TJMG. Sentença. Requisitos legais. Observância. CPC/1973, art. 458.
«Contendo a sentença todos os requisitos estatuídos no CPC/1973, art. 458, não há que se falar em defeito jurídico que a contamine de nulidade.... ()
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194654 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«Conflito de competência entre o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social. ... ()
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194655 - STJ. Processual civil. Direito intertemporal. Sentença publicada quando o reexame necessário já beneficiava as autarquias. Lei 9.469/1997. CPC/1973, art. 475, II.
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194656 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Vendedor. Brincadeira que importava em ridicularização e humilhação quando a meta não fosse atingida. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de pedido de indenização por dano moral, quando decorrente de relação de emprego. CF/88, art. 114. Dano Moral. Hipótese em que o departamento de vendas da empresa instituiu, através de seu supervisor, certas «brincadeiras que importavam em ridicularização e humilhação dos vendedores que não atingissem as metas estabelecidas. A sujeição dos empregados a esta situação, tornada pública nas dependências da reclamada, não apenas entre os demais funcionários, mas também entre alguns clientes, configura evidente dano moral, que deve ser reparado. Sentença de procedência que se confirma neste grau de jurisdição.... ()
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194657 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Pessoa jurídica que não faz parte do rol da Lei 8.212/91, art. 12. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«Conflito de competência entre o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social. ... ()
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194658 - TJMG. Sentença. Fato essencial. Omissão. Nulidade da sentença. Inocorrência. Revisão pelo Tribunal.
«Ainda que a autora tenha omitido fato essencial ao julgamento e procedido de forma temerária na fase final do processo, a sentença não se torna nula pelo ponto omitido ao Juízo, porque, no caso, o excesso ocorrido poderá e deverá ser questão de mérito, a ser examinada pelo Tribunal.... ()
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194659 - TJMG. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de prejuízo para as partes. CPC/1973, art. 132.
«Se o prolator da sentença, como substituto, não trouxe qualquer prejuízo às partes, ao receber o processo pronto, instruído apenas por escritos, rejeita-se a argüição de cerceamento de defesa, até porque o princípio da identidade (CPC, art. 132) não se reveste de caráter absoluto.... ()
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194660 - TJMG. Alimentos. Casamento da alimentada antes da sentença. Repercussões.
«A circunstância do casamento da autora não autoriza a exoneração automática da pensão alimentícia, a qual só advém do despacho judicial que a reconhece, derivada de pedido próprio. Havendo reconhecimento expresso, em contra-razões, de ser indevida a prestação alimentar após a data do casamento, deve prevalecer a pensão arbitrada desde a data da citação até a do casamento, ocorrido após o ajuizamento da ação revisional.... ()
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