Jurisprudência sobre
sentencas
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194631 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.
«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... ()
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194632 - TRT12. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Falência. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Créditos trabalhistas. Recolhimento. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.541/92, art. 46.
«Os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas decorrem de imposição legal. Em relação às primeiras, a norma é clara: o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o seu recolhimento (Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela Lei 8.620/93) . Quanto ao segundo, também não se cogita da necessidade de previsão na sentença exeqüenda, pois o recolhimento deve ser feito no momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, quando os valores se tornam disponíveis para o credor (Lei 8.541/92, art. 46).... ()
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194633 - STJ. Falência. Extinção das obrigações. Termo inicial do prazo de cinco anos. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 135, III.
«Sem o encerramento da falência, por sentença, não flui o prazo extintivo das obrigações do falido. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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194634 - STJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.
«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
194636 - STJ. Falência. Extinção das obrigações. Termo inicial do prazo de cinco anos. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 135, III.
«Sem o encerramento da falência, por sentença, não flui o prazo extintivo das obrigações do falido. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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194637 - STM. Crime militar. Violação de sigilo funcional. Sentença condenatória. CPM, art. 326. CPPM, art. 527.
«Recurso, buscando a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta imputada e inexistência de prova suficiente para a condenação. Revelação de questões de prova a ser aplicada em Curso de Aperfeiçoamento. Autoria do delito configurada na pessoa do Apelante, digitador da prova que, embora negando a imputação, teve contra si a prova oral produzida que o aponta como aquele que revelou as questões. Materialidade demonstrada pelos documentos trazidos aos autos e tendo em vista a prova a ser aplicada e seu gabarito, igualmente, acostados aos autos. Decisão unânime.... ()
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194638 - STJ. Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.
«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... ()
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194639 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.
«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.... ()
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194640 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.
«A sentença homologatória da transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.... ()
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