(DOC. VP 103.1674.7282.4200)

STJ. Falência. Extinção das obrigações. Termo inicial do prazo de cinco anos. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 135, III.

«Sem o encerramento da falência, por sentença, não flui o prazo extintivo das obrigações do falido. Precedentes do STF e do STJ.»

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