Jurisprudência sobre
sentencas
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194671 - STJ. Sentença. Nova capitulação legal. Inexistência de prejuízo para a defesa.
«Inexiste omissão à observância de princípio constitucional de que se condenou o réu por crime que não cometera. O réu cometera o delito de falsificação de cheque de que não lhe pertencia, sendo condenado pela pena prevista no «caput do CP, art. 171, embora a denúncia haja amoldado a sua conduta no § 2º, VI, do mesmo artigo. Inocorreu prejuízo à defesa, que atacou o fato imputado ao paciente, e não à capitulação legal. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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194672 - STJ. Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.
«Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.... ()
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194673 - STF. Pena. Fixação. Tóxicos.
«Exsurge razoável a fundamentação de sentença na qual, entre o mínimo de três anos e o máximo de quinze (Lei 6.368/76, art. 12), dá-se a fixação da pena, se, a seguir, para o acréscimo referente à associação prevista no inc. III do Lei 6.368/1976, art. 18, em cinqüenta por cento, isso levando em conta o mínimo de um terço e o máximo de dois terços. Precedente: «HC 73.027-2, em que funcionei como relator, com acórdão publicado no D.J.U. de 17/11/96.... ()
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194674 - STM. Crime militar. Desacato a superior. CPM, art. 298. CPPM, art. 617, II, «a. CP, art. 33, § 2º, «c. Lei 7.210/1984, art. 110.
«Para caracterização do crime em comento é indispensável que os fatos, vale dizer, os ataques físicos ou morais, dirigidos ao superior, tenham o efetivo poder de atingir a dignidade, o decoro ou a autoridade do ofendido. In casu, não resta dúvida que o crime imputado ao apelado está perfeitamente comprovado, impondo-se, assim, a reforma da sentença absolutória, com a consequente condenação do mesmo, no mínimo legal, negando-lhe o benefício do sursis, ex vi do CPPM, art. 617, II, «a, fixando o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c, e da Lei 7.210/1984, art. 110. Apelo provido, à unanimidade de voto.... ()
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194675 - STJ. Competência. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto à mútuo hipotecário.
«Nas ações em que se discute a respeito do contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema Financeiro da Habitação.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
194677 - STJ. Júri. Pluralidade de crimes. Questionários. Respostas.
«Em havendo pluralidade de crimes, será formulado questionário relativamente a cada um. Urge caracterizar as infrações penais. Tais questionários são autônomos. Não impedem os jurados fornecer solução jurídica diversa para os delitos, ainda que aproximados pela continência, ou conexão. Exige-se apenas uma coerência do Conselho de Sentença; não serem as respostas manifestamente contrárias à prova dos autos. Juridicamente, admissível reconhecer um delito e proclamar a absolvição, quanto ao outro.... ()
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194678 - STJ. Embargos de divergência. Sentença homologatória de conta de liquidação por cálculo do contador. Pressuposto de admissibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 188/TFR.
«A questão era pacífica no TFR que cristalizou seu entendimento na Súmula 188/TFR. No sentido da Súmula, apresenta maioria os precedentes do STJ, bastando lembrar os Recs. Esps. 21.239/SP, 32.136/SP, 56.069/DF, 49.410/SP, 39.940/SP, 19.341/SP, 21.896/SP, 53.057/PE e tantos outros. ... ()
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194679 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.
«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... ()
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194680 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).
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