(DOC. VP 103.1674.7017.6800)

STJ. Embargos de divergência. Sentença homologatória de conta de liquidação por cálculo do contador. Pressuposto de admissibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 188/TFR.

«A questão era pacífica no TFR que cristalizou seu entendimento na Súmula 188/TFR. No sentido da Súmula, apresenta maioria os precedentes do STJ, bastando lembrar os Recs. Esps. 21.239/SP, 32.136/SP, 56.069/DF, 49.410/SP, 39.940/SP, 19.341/SP, 21.896/SP, 53.057/PE e tantos outros. Respeitando o pensamento em sentido contrário, filio-me à corrente do venerando acórdão embargado e da Súmula 188/TFR, mesmo após a vigência da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), que imprimiu nova redação

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