(DOC. VP 103.2110.5030.6600)

STJ. Honorários advocatícios. «Reformatio in pejus». Recurso «ex officio» das decisões contrárias à Fazenda Pública somente a esta aproveita, não abrangendo a parte que lhe foi favorável. Restabelecimento da verba honorária fixada na sentença. CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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