Jurisprudência sobre
sentenca reconhecimento da prescricao
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1 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Ausência de transcurso do prazo legal desde a última interrupção.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Inviabilidade do revolvimento fático probatório. Dissolução irregular. Redirecionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando declaração da invalidade da penhora e o redirecionamento, além da prescrição do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Homologação. Fundamentação idônea. Nulidades. Inocorrência. Prescrição. Não caracterizada. Extinção da punibilidade. Escopo do processo administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Pensão pormorte. Prescrição do fundo de direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependência econômica por invalidez c/c habilitação e recebimento de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, concedendo os benefícios da pensão por morte à autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal e, por consequência, julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc- 413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Insurgência da parte autora. Não ocorrência da prescrição. Alargamento da faixa de domínio que se deu a partir do Decreto 2.628, de 12 de novembro de 2004. Marco inicial para contagem do lapso. Tese acolhida. Feito ajuizado dentro do prazo decenal. Tema 1.019 do STJ. Decisão extintiva desconstituída. Lide em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Dever de indenizar configurado. Tese rechaçada. Imóvel que não possui área efetivamente ocupada pela rodovia. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa em indenização. Precedentes. Improcedência do pleito formulado na peça pórtica. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.documento eletrônico vda41196458 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 23/04/2024 12:36:33publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. 9b211315-fee8-4978-a9cc-106b78de3993
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. P retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal referente ao salário de servidores públicos da área de administração escolar. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Parlamentar. Rejeição de contas. Tribunal de Contas. Nulidade do parecer prévio. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta por ex- vereador. Alega, em síntese, que teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município, sem a observância do devido processo legal, por isso requer a anulação do parecer prévio do Tribunal de Contas, bem como novo julgamento das contas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de reconhecer a nulidade do julgamento das contas prestadas pelo autor, por conta de vício formal de fundamentação, que feriu o devido processo legal, com a anulação do parecer prévio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Cobrança de crédito oriundo de ressarcimentos. Multa de mora. Fundo de investi mentos do nordeste. Dívida ativa não tributária. Há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade (EPE) na execução fiscal. Na sentença, o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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