(DOC. VP 240.4271.2481.2378)

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Inviabilidade do revolvimento fático probatório. Dissolução irregular. Redirecionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando declaração da invalidade da penhora e o redirecionamento, além da prescrição do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Constou do acórdão embargado o seguinte: «O Tribunal a quo negou provimento à apelação, consignando que (e/STJ fls. 264 e seguintes): [...] Ou seja, para a verificação da prescrição ao redirecionamento, imprescindível qu

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