Jurisprudência sobre
sentenca extra petita

11 - TJSP. Sentença extra petita - pedido para pagamento do P.I. - prêmio de incentivo - Lei 8.975.94. Análise da verba PDI - prêmio de desempenho individual - Lei 57.781/12. Nulidade. Recurso prejudicado

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Decote. Julgamento extra petita. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, como na espécie. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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13 - TJSP. Recurso Inominado - Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Incidência sobre a remuneração global, nos termos do art. 3º, §2º, da LCE 506/1987, excluídas verbas eventuais - 50% do Prêmio de Incentivo e adicionais temporais são verbas não eventuais - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Recurso da autora visando a inclusão na condenação da verba com a rubrica 50% Ementa: Recurso Inominado - Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Incidência sobre a remuneração global, nos termos do art. 3º, §2º, da LCE 506/1987, excluídas verbas eventuais - 50% do Prêmio de Incentivo e adicionais temporais são verbas não eventuais - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Recurso da autora visando a inclusão na condenação da verba com a rubrica 50% Quinquênio-A.Jud. sobre PIN (Cód. 69.027) - Verbas acolhidas pela sentença que não são eventuais - Inexistência de pedido, na inicial e na emenda de fls. 127/128, acerca da inclusão na base de cálculo da verba nominada de 50% Quinquênio-A.Jud. sobre PIN (Cód. 69.027) - Acolhimento da pretensão que acarretaria julgamento extra petita - Sentença de fls. 135/139 mantida por seus próprios fundamentos - Recursos inominados improvidos.

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14 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao argumento de que o julgamento foi extra petita. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que acolheu os fundamentos lançados na r. sentença recorrida, reconhecendo, inclusive, a ocorrência de agressões mútuas e legítima defesa. Sentença mantida por acórdão prolatado na Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao argumento de que o julgamento foi extra petita. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que acolheu os fundamentos lançados na r. sentença recorrida, reconhecendo, inclusive, a ocorrência de agressões mútuas e legítima defesa. Sentença mantida por acórdão prolatado na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o conteúdo do acórdão. Enunciado 125 do FONAJE. Embargos de declaração desconhecidos.

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] . ... (Continua)

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16 - TJSP. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA - QUESTÃO QUE SE REFERE À INTEPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EM QUE SE FUNDAMENTA A LIDE - QUESTÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SALES OLIVEIRA - VANTAGEM PECUNIÁRIA HORAS INDENIZADAS - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL (1.338/03) AO SERVIDOR Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA - QUESTÃO QUE SE REFERE À INTEPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EM QUE SE FUNDAMENTA A LIDE - QUESTÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SALES OLIVEIRA - VANTAGEM PECUNIÁRIA HORAS INDENIZADAS - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL (1.338/03) AO SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES RELATIVOS A HORAS EXTRAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES À DATA QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS ESSA LEI - AUTOR QUE, PELAS FICHAS FINANCEIRAS DESSE PERÍODO, NÃO FAZ JUS À VANTAGEM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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17 - TJSP. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a Ementa: Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a sexta-parte, cujo pagamento é feito de forma voluntária, à luz da legislação de regência, pela Administração Pública. Reconhecimento de nulidade que se impõe. No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso provido.

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, para três pessoas com destino a Orlando, informando as três possíveis datas para realização da viagem, dentro do primeiro semestre de 2023, conforme as regras da oferta. Empresa requerida que alegou não ser possível o cumprimento da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, para três pessoas com destino a Orlando, informando as três possíveis datas para realização da viagem, dentro do primeiro semestre de 2023, conforme as regras da oferta. Empresa requerida que alegou não ser possível o cumprimento da proposta e solicitou que a autora indicasse três novas datas para o 2º semestre de 2023. Autora que, mesmo insatisfeita, a fim de resolver o problema, informou as novas datas pretendidas (13 de maio, 27 de agosto e 10 de setembro), e em 02 de junho de 2023, chegou a receber e-mail com o título «Manual de aceite do voo, no qual a empresa diz que a viagem estaria chegando, repassando orientações para o aceite do voo e informando que a autora receberia suas passagens em breve, gerando enorme expectativa (fls. 23/26). Requerida que novamente descumpriu o pactuado, em razão de novo e-mail enviado, informando a impossibilidade de realização da viagem nas datas pretendidas, solicitando que a autora indicasse outras datas para o ano de 2024. Evidente falha na prestação de serviços. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo a tutela para que a ré procedesse a remarcação da viagem até o dia 31 de novembro de 2023, sob pena de devolução do valor pago (R$ 1.489,18), bem como condenou ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recurso da autora. Insurge-se alegando que não houve pedido de restituição dos valores, mas sim de obrigação de fazer para emissão de passagens. De forma subsidiária, alega que o valor a ser restituído encontra-se equivocado, pois o valor de R$ 1.489,18, constante no dispositivo da sentença, refere-se apenas a um passageiro, quando o pedido inicial aponta o valor de R$ 4,467,54 (três viajantes). Pretensão, ainda, de majoração dos danos morais. Cabimento parcial. Documento de fls. 29 que comprova que o pedido 7078768 refere-se a três viajantes, devendo, portanto, ser restituído à autora o valor de R$ 4.467,54. Sentença que não se mostra extra petita, pois o pedido autoral restringiu-se a obrigação de fazer com data certa (emissão de passagem até 30 de novembro de 2023), do que se extrai que o seu não cumprimento se converte em perdas e danos. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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19 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de sentença extra petita. Sentença que decidiu os pedidos tais como formulados pela parte autora, em sua petição inicial, ainda que não os tenha concedido integralmente. Mero inconformismo do recorrente. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo e que deve ser mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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20 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. CONCEPÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Reconhece-se a transcendência social do recurso, no tema. A controvérsia se reveste de natureza eminentemente fática. Eis as premissas fático jurídicas nas quais se amparou o Tribunal Regional para dirimir a questão controvertida: a) comprovado que a concepção ocorreu na data provável de dia 17/02/2019, ou seja, após o término do contrato por prazo determinado, em 15/02/2019; b) o reconhecimento do vínculo de emprego em data anterior à anotação da CTPS não interfere na conclusão do julgado sobre a garantia provisória de emprego, visto que a autora quanto ao período laborado se limitou a postular a retificação da data de admissão na CTPS; c) não consta da petição inicial pedido de declaração da nulidade do contrato de experiência e sua consequente indeterminação, « o que impede a apreciação da pretendida garantia de emprego sob o enfoque de fundamento fático somente ventilado nas razões recursais, por patente inovação recursal, que não se admite «; d) É « indevida a alteração do pedido que se funda em causa de pedir diversa daquela declinada na inicial, sob pena de julgamento extra petita"; e) « não há que se falar na indeterminação do contrato de experiência pela continuidade da prestação dos serviços, após o prazo estipulado, fato que não foi sequer alegado pela reclamante na inicial «, ao contrário, « a reclamante diz claramente na inicial que foi dispensada sem justa causa em 15/02/2019, alegando que na data da rescisão contratual já se encontrava grávida «; f) não demonstrado nenhum equívoco do Juízo « quanto à data provável da concepção, que definitivamente não ocorreu na vigência do contrato de trabalho «. Assim, a alteração do v. acórdão recorrido, com base no acolhimento das argumentações recursais, esbarra no óbice Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 791-A, §4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 791-A, §4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, §4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, §3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a autora em honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da condenação, e d eterminou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. No entanto, o decisum merece reparo quanto à autorização de que a reclamada demonstre o recebimento de créditos oriundos de outra ação no prazo de dois anos. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e parcialmente provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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