Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Complementação de depósito - - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Data do trânsito em julgado do título judicial a ser observada - Trânsito em julgado ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (RPV). Limites de pagamento. Ausência de direito.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Execução submetida ao regime de RPV. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO EXEQUENDO. Iniciada a execução, o d. Juízo «a quo deferiu o fracionamento do montante exequendo, acolhendo o pedido de terceiro (sindicato) para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) de R$1.368,64, em relação às custas do processo, prosseguindo o pagamento do valor principal (R$107.605,86) via Precatório, em favor da autora. Insurgiu-se o executado (Município de São Paulo), buscando o cancelamento do RPV, o que foi indeferido pela r. decisão agravada. Irresignação do Município. Pertinência. A única autora é Vera Bianca Lorenzon, inexistindo litisconsórcio ativo entre ela e o sindicato (SINPEEM-Sindicato dos Profissionais em Educação) ou qualquer outra pessoa. O valor exequendo (principal e custas processuais) é inteiramente da autora, única legitimada a promover a execução e, considerando-se que tal valor excede o teto para a RPV, o montante só pode ser executado mediante precatório, descabendo o fracionamento do crédito para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor (RPV) em favor de terceiro, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CF. Decisão reformada, determinando-se o cancelamento da RPV. RECURSO PROVIDO.

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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Rpv. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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109 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/RPV. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... (Continua)

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110 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/RPV. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial do agravante, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial da parte ora agravante, manteve acórdão que afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... (Continua)

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