(DOC. VP 221.2120.7227.3420)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Rpv. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729.107/DF/STF (Tema 792/STF), firmou a tese de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via preca

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