(DOC. VP 438.8977.3707.4383)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Complementação de depósito - - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Data do trânsito em julgado do título judicial a ser observada - Trânsito em julgado ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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