(DOC. VP 221.2020.9559.9331)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/RPV. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE 579.431/RS/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial do agravante, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial da parte ora agravante, manteve acórdão que afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C no julgamento do REsp. 1.143.677/RS/STJ (R

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