(DOC. VP 230.2240.4839.9936)

STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Agravo Interno não provido.

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