Jurisprudência sobre
recurso prazo recursal
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31381 - STJ. Embargos de declaração. Oposição por «fax. Apresentação dos originais após o prazo recursal. Irrelevância.
«À luz dos princípios modernos do processo civil, que prestigiam o uso dos instrumentos de documentação e os recursos da informática, esta Eg. Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a admissão de recurso manejado por meio de aparelho de «fax, remetido e recebido no prazo legal, não constituindo obstáculo para o seu conhecimento a apresentação dos originais após o decurso do lapso referenciado.... ()
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31382 - STJ. Recurso. Interposição por «fax. Validade.
«Embargos declaratórios interpostos via «fax. Original juntado após vencido o prazo recursal. Validade e tempestividade da interposição.... ()
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31383 - TJSP. Recurso. Apelação. Direito de recorrer que se exerce uma só vez. Impossibilidade de, depois de apresentada a apelação, aditá-la, dentro ou fora do prazo recursal.
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31384 - STF. Recurso. Agravo regimental. Interposição de recurso via «fax.
«O Plenário do STF, no Agravo Regimental interposto nos autos do Mand. de Inj. 372, firmou entendimento segundo o qual «É admissível a utilização de «fax, para a prática de atos processuais, desde que, tratando-se de prazos preclusivos e peremptórios - como os de índole recursal - a ratificação sobrevenha enquanto não esgotado aquele lapso de ordem temporal.... ()
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31385 - STJ. Recurso. Preparo. Vigência da nova lei. CPC/1973, art. 511.
«A lei que exigiu a comprovação do preparo na interposição do recurso (CPC, art. 511) não se aplica aos casos em que o prazo recursal já estava fluindo, quando de sua entrada em vigor. Votos vencidos.... ()
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31386 - STJ. Recurso. Prazo. Recesso ou feriado forense. CPC/1973, art. 179. Súmula 83/STJ.
«Segundo a jurisprudência deste Tribunal, recesso ou feriado forense não se equipara a férias para fins de suspensão do prazo recursal. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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31387 - STJ. Recurso. Intimação. Prazo. CPP, art. 798, § 5º, «c.
«O simples pedido de vista não é hábil, por si só, a convolar-se em ato de ciência inequívoca da decisão para efeito de início do prazo recursal. De resto, na dúvida, admite-se o recurso em obséquio ao princípio da pluralidade dos graus de jurisdição.... ()
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31388 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Apelação. Falta de intimação da sentença ao advogado da parte. Devolução do prazo.
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31389 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de manifestação judicial. Efeitos da revelia. Descabimento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.
«I - intimação realizada durante as ferias forense, em processo que nelas não corre o prazo recursal; considera-se efetivado tal ato no primeiro dia subsequente a elas. Recurso especial que se tem como tempestivo, aplicando-se, por analogia, a regra do CPC/1973, art. 240, paragrafo único. ... ()
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31390 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Sentença publicada no dia de sábado. CPC/1973, art. 184.
«Se a sentença foi publicada em dia de sábado, em regra sem expediente forense, o primeiro dia útil para iniciar a contagem do prazo recursal é a terça-feira próxima. Interpretação do CPC/1973, art. 184 que se harmoniza com os fatos extravagantes vinculados a essa situação.... ()
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