Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

1861 - TJSP. Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.

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1862 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO BIQUALIFICADO - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno afastada - Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.087 do STJ) - Pena final mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

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1863 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que progrediu o agravado ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Não demonstrado o desacerto da decisão hostilizada. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento. Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico. Impende considerar que não restou evidenciada a existência de uma circunstância especial do fato objeto da condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Recurso desprovido

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1864 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Automóvel Renault/Kangoo entregue pela autora como parte do pagamento e revendido a terceiro - Transferência de propriedade não providenciada pela empresa revendedora corré - Preliminares de julgamento extra petita e incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá afastadas - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação - Art. 322, § 2º, do CPC - Competência absoluta observada para o processamento do feito - Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14 - Mérito - Comprovação nos autos de que o veículo Renault/Kangoo foi objeto de dação em pagamento com a loja corré - Multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a alienação - Autora impossibilitada de comunicar a venda ao órgão de trânsito - Obrigação da empresa requerida de providenciar a transferência de titularidade do bem junto ao órgão de trânsito - Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelos débitos posteriores à tradição - Danos morais in re ipsa caracterizados - Transtornos decorrentes da desídia da corré que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano - Indenização arbitrada com razoabilidade e moderação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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1865 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

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1866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado atuava na função de «olheiro, tendo consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes e a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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1867 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Prova segura. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Bem subtraído que foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do crime. Diminuição da fração de aumento. Necessidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Ausência de nexo causal. Multirreincidência. Compensação proporcional com a atenuante da confissão. Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Gratuidade da justiça já concedida pelo Juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

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1868 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Condenação mantida. Dosimetria redimensionada. Incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração de 3/5 (três quintos), em observância à quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Regime aberto que melhor atende às finalidades preventiva e retributiva da pena. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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1869 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 70. Incompetência. Ausência de prequestionamento. Competência territorial. Nulidade de algibeira. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadoras. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Novo Júri. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade absoluta pela defesa foi rechaçada pelo Tribunal de origem com base em anterior julgamento a respeito da ratificação dos atos praticados na fase do inquérito policial quando distribuída a ação criminal para uma das varas penais. Sendo assim, considerando que a convalidação de atos praticados é admitida em algumas hipóteses por esta Corte, a solução da controvérsia carece do indispensável prequestionamento, pois não consta do acórdão recorrido os fundamentos que permitiram a convalidação. 1.1. Além disso, ao contrário do alegado pela defesa, verifica- se na sentença de pronúncia que a nulidade foi rechaçada por se tratar de competência territorial, de natureza relativa. 1.2. Tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado em 13/4/2015, descabida a alegação de nulidade apenas em oportunidade seguinte, quando a questão já havia sido decidida há muito tempo, diante do que se conhece como nulidade de algibeira. ... (Continua)

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1870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade. Desprovimento do regimental.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como no CPP, art. 798. ... (Continua)

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