Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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1481 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Majoração necessária. Equidade. CPC, art. 85, § 2º. Baixo valor da causa e da condenação. Recurso adesivo da autora nesta parte provido.
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1482 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). Princípio da causalidade. Necessidade de condenação do embargado. Recurso adesivo da embargante provido.
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1483 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel. Motocicleta zero quilômetro que apresentou diversos defeitos. Constatação de vícios de qualidade que tornaram o produto impróprio ao uso. Problema não solucionado pelas rés. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora. CDC, art. 18. Danos materiais e morais configurados. Apelação não provida. Recurso adesivo acolhido parcialmente, com observação.
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1484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo celebrado após a morte do usuário. Cobranças indevidas e negativação do nome do «de cujus. Pretensão dos herdeiros em declarar inexigível o débito. Cabimento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser reputada indevida. Negligência e falta de cautela do réu ao encaminhar o nome do falecido aos cadastros de inadimplentes. Réu que não apresentou qualquer documento que desse respaldo as suas alegações. Dano moral caracterizado. Situação que não se enquadra como mero aborrecimento. Divergência entre fundamentação e parte dispositiva da r. sentença quanto à quantia fixada a título de indenização por danos morais. Prevalecimento do valor fixado, conforme disposto na fundamentação da r. sentença de primeiro grau. Recurso adesivo dos autores provido e improvido o do réu.
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1485 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrência. Questão que ainda será examinada na apelação recurso adesivo. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.
«- Não há omissão no julgado quando a questão que deixou de ser tratada será ainda objeto de exame em segundo grau, por meio de apelação adesiva então julgada prejudicada. Caso contrário, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição.»... ()
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1486 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Declaração de tempo de serviço. Rural. Regime de economia familiar. Direito subjetivo do segurado. Ausência de prévio requerimento administrativo. Defesa não-meritória do INSS. Pretensão não-resistida. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. CPC/1973, art. 267. CPC/2015, art. 485.
«1. Tratando-se a declaração de tempo de serviço - in casu, de labor rural em regime de economia familiar - de direito subjetivo do segurado, necessário o prévio requerimento administrativo perante o Instituto Previdenciário, não se exigindo o esgotamento dessa via, nos termos da Súmula 213/TFR. ... ()
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1487 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Viúva. Rural. Condição de segurado. Boia–fria. Amparo social à pessoa portadora de deficiência. Requisitos da aposentadoria por invalidez. Honorários. Provimento parcial. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Súmula 416/STJ.
«1. A viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011) , independente de prova da dependência econômica (REO 0031881-24.2013.4.01.9199/RO, 1ª T. Rel.: Juiz Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), e–DJF1 08/04/2015, p. 275). ... ()
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1488 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos preparatória de ação popular. Reexame necessário provido em parte. CPC/2015, art. 404.
«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois como a Constituição Federal confere a possibilidade de qualquer cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público (Ação Popular), é nítido o interesse dos autores (na condição de cidadãos) em obter acesso aos documentos relativos a gestão municipal, para fins de subsidiar a propositura de Ação Popular. ... ()
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1489 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Acórdão paradigma envolvendo matéria de fato distinta. Lei 10.259/2001. CPC/2015, art. 997.
«1. Tratando-se de questão de direito processual, descabe o Incidente de Uniformização com vistas a reconhecer a admissibilidade de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Federal. ... ()
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1490 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Acórdão paradigma envolvendo matéria de fato distinta. Lei 10.259/2001, art. 14.
«1 - Tratando-se de questão de direito processual, descabe o Incidente de Uniformização com vistas a reconhecer a admissibilidade de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Federal. ... ()
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