(DOC. VP 198.2502.4000.3300)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Acórdão paradigma envolvendo matéria de fato distinta. Lei 10.259/2001, art. 14.

«1 - Tratando-se de questão de direito processual, descabe o Incidente de Uniformização com vistas a reconhecer a admissibilidade de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Federal. 2 - É inadmissível considerar elementos de fato diversos daqueles em que se assentou o acórdão recorrido, vez que o Pedido de Uniformização visa velar pela exata aplicação do direito já pacificado a pressupostos fáticos idênticos. Envolvendo os paradigmas matérias de fato de que não cuidou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote