Jurisprudência sobre
recurso adesivo
+ de 1.508 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 165.2483.1009.5600
1461 - TJSP. Apelação sumaríssima. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Contagem a partir da citação, na base simples de um por cento ao mês, nos termos preconizados pelo CCB/2002, art. 406, c.c. O CTN, art. 161. Recurso adesivo parcialmente provido para alteração dos juros.
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Doc. VP 165.2483.1012.3300
1462 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.
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Doc. VP 165.2483.1012.3700
1463 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Requerimento de majoração do percentual fixado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3o. Arbitramento em 10% sobre o valor exeqüendo que se mostra adequado ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso adesivo desprovido.
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Doc. VP 165.2472.9001.4900
1464 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Indenização devida. Pretensão à exacerbação do valor. Desacolhimento. O valor fixado na sentença atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em face das circunstâncias e consequências dos fatos. Recurso adesivo do autor não provido.
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Doc. VP 165.2472.9007.7700
1465 - TJSP. Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.
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Doc. VP 165.2472.9009.8400
1466 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial falecido. Óbito ocorrido antes da promulgação da Lei Complementar nº: 1013/07. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Admissibilidade. Limitação em 75% considerada ilegal. CF/88, art. 40, § 7º. Auto-aplicabilidade do dispositivo, que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente ao teto constitucional. Ação procedente. Recurso adesivo dos autores desprovido, conhecido em parte o apelo da autarquia, mas desprovido neste ponto.
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Doc. VP 165.2472.9012.2500
1467 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Rompimento de relacionamento que durou 25 anos. Presunção de que todos os bens adquiridos na constância da união foram fruto do esforço comum de ambos. Artigo 5º da Lei nº: 9278/96. Necessidade de se partilhar o patrimônio total (bens e dívidas). CCB, art. 1725. Determinação para que cada parte fique reciprocamente obrigada às custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com a sua verba honorária, observada a gratuidade processual das partes. Recurso adesivo desprovido, com observação.
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Doc. VP 165.2472.9012.5500
1468 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda parte. Manutenção da responsabilidade total do réu, vencido na primeira parte da ação. Inclusão do valor da perícia em segundo grau. Modificação. Descabimento. Recurso adesivo não provido nesta parte.
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Doc. VP 165.2472.9012.6000
1469 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Verba honorária regularmente arbitrada. Majoração pretendida para 20% sobre o valor da causa. Descabimento. Honorários fixados dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Parte vencida, ademais, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso adesivo do embargante desprovido.
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Doc. VP 166.4515.2004.2000
1470 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Robusta comprovação de falha no sistema que gerou cobrança de faturas indevidamente, causando a inclusão do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que cabia a instituição provar de maneira inequívoca a regularidade dos valores exigidos do consumidor. Inocorrência. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Réu que imputou ao autor condição de inadimplente, quando não o era. Dano moral «in re ipsa caracterizado. «Quantum fixado que leva em consideração a gravidade do dano e sua extensão, coibindo, destarte, novos abusos do ofensor sem que permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Preliminar de intempestividade da contestação, afastada. Apelo do réu não provido e parcial provimento do recurso adesivo do autor.
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