Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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Doc. VP 167.6944.7002.5300
1471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação movida pelos filhos de paciente que veio a óbito quando submetida a cirurgia. Sentença de procedência. Apelo dos corréus. Recurso adesivo dos autores. Conjunto probatório dos autos que demonstra a negligência na aplicação de anestésico, causando complicações que levaram a paciente à óbito. Laudo pericial que concluiu pela utilização de dose excessiva de sedativos. Conduta culposa que gera o dever de reparar os danos causados. Perda da genitora que causa grande abalo psicológico e sentimental. Valor fixado pela sentença em cento e cinquenta e três mil reais para os três autores que se mostra adequado à compensação, sem causar enriquecimento ilícito. Majoração. Descabimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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Doc. VP 165.3124.0011.6600
1472 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Sucumbência. Ônus. Ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens. Autora, vencida na demanda, beneficiária da gratuidade, deve responder pela sucumbência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº. 1060/50. Recurso adesivo do espólio requerido provido.
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Doc. VP 165.3124.0014.7900
1473 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação da verba honorária em montante inferior a 10% do valor atribuído à causa. Admissibilidade, uma vez que o julgador não está adstrito aos limites previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Precedente do STJ. Hipótese em que a questão debatida não possui maior complexidade, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. Valor fixado na sentença que não se mostra irrisório, remunerando condignamente o causídico pelo desempenho nos autos. Recurso adesivo improvido.
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Doc. VP 172.6745.0008.4600
1474 - TST. Recurso adesivo da reclamada. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrrência. 2. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Matérias fáticas. Óbice da Súmula 126/TST. 3. Adicional de periculosidade. Exposição concomitante com duplo agente perigoso. Energia elétrica e inflamáveis. Trabalho em locais energizados. Orientação Jurisprudencial 324/sdi-i/TST.
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Doc. VP 176.2813.2001.5000
1475 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra. Aquisição de terreno em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Hipótese em que os danos materiais decorrentes da não utilização do clube que integra as obras inacabadas pela ré não são devidos porquanto englobados na indenização por lucros cessantes. Recurso adesivo do autor não provido.
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Doc. VP 176.2813.2001.5100
1476 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Dano moral não configurado. Hipótese de mero inadimplemento contratual sem ocorrência de situação excepcional a violar direito de personalidade. Recurso adesivo do autor não provido.
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Doc. VP 176.2833.6003.2200
1477 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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Doc. VP 181.5970.3014.3500
1478 - TJSP. Assistência à saúde. Dermatite crônica espongiótica. Medicamentos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Honorários advocatícios majorados de oitocentos reais para mil e quinhentos reais considerando maior trabalho do advogado durante o processo. Multa cominatória apenas por ora afastada, podendo vir a ser imposta novamente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Honorários advocatícios que são elevados para mil e quinhentos reais. Provido o recurso adesivo do autor, apenas em parte o do Município e o reexame necessário.
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Doc. VP 181.5970.3007.7200
1479 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização e reconvenção. Improcedência. Colisão em cruzamento com sinalização semafórica. Questão atinente à culpa imputada às partes por desrespeito ao sinal vermelho. Prova colhida que apresenta versões conflitantes. Testemunhas presenciais que prestaram depoimentos contraditórios. Impossibilidade de se apurar responsabilidade do autor e da ré para o acidente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.
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Doc. VP 181.5970.3000.6600
1480 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. «dies a quo. Danos materiais e decorrentes da relação contratual. Incidência desde a citação. Recurso adesivo da autora nesta parte improvido.
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