(DOC. VP 165.3124.0011.6600)

TJSP. Família. Apelação com revisão. Sucumbência. Ônus. Ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens. Autora, vencida na demanda, beneficiária da gratuidade, deve responder pela sucumbência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº. 1060/50. Recurso adesivo do espólio requerido provido.

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