Jurisprudência sobre
recurso adesivo

61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando Ementa: RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando atitudes contraditórias caracterizando o brocardo latino venire contra factum proprium. Reserva mensal de crédito e descontos junto ao benefício do autor que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Inexistência de ilegalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.  

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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença de fls. 77/80 que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. 2. É dos autos que o recorrido é administrador da página (http://facebook.com/tpaquera), vinculada a seu e-mail [email protected]. A conta, monetizada e usada pelo recorrido como fonte de renda, foi supostamente invadida por hackers, que teriam bloqueado o seu acesso ao perfil. Por essa razão, ajuizou a ação buscando a recuperação da conta e sua vinculação a um de seus outros e-mails, [email protected], além de deduzir pleito de indenização por danos morais. 3. Sentença de piso que reconheceu o dever do FACEBOOK de viabilizar aos seus usuários meios de recuperação de perfis invadidos, com prestação do devido auxílio neste sentido. Neste diapasão, condenou a recorrente a restabelecer o acesso do recorrido à página, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), julgando improcedente o pedido indenizatório. 4. Irresignado, recorre o FACEBOOK, aduzindo que (i) as contas vinculadas ao e-mail [email protected] não apresentavam indícios de comprometimento; (ii) o procedimento de recuperação de conta teria sido enviado ao e-mail [email protected]; (iii) o e-mail [email protected] não seria administrador da página constante de (http://facebook.com/tpaquera); e (iv) o Facebook ofereceria diversas formas para que seus usuários mantivessem suas contas seguras, não se responsabilizando pelo acesso indevido advindo da inobservância do dever de guarda da própria senha de acesso que compete a cada usuário. Requer, ainda, o afastamento das astreintes fixadas, uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer não seria viável, argumentando que, nesse cenário, a manutenção da multa diária importaria em enriquecimento sem causa do recorrido. 5. Inicialmente, cabe destacar que, malgrado afirmação do FACEBOOK em sentido contrário, o requerido confirmou que o perfil (http://facebook.com/tpaquera) estava vinculado ao seu e-mail, conforme capturas de tela constantes de fls. 28 e 117. Assim, incontroverso que o referido perfil era de titularidade do recorrido e, à toda evidência, foi invadido por terceiros. 6. Nada obstante os termos de serviço do FACEBOOK orientarem os usuários a como manterem suas contas seguras, é fato que, conforme reconhecido pela sentença de piso, tal situação não elide seu dever de estabelecer mecanismos eficazes e céleres de proteção das contas mantidas pelos usuários da rede social, bem como de restituição das referidas contas aos usuários que as perderam, independentemente do motivo, razão pela qual a condenação à obrigação de fazer para restituir a conta ao recorrido não merece qualquer reparo. 7. No que tange à alegação de que o procedimento para recuperação da conta foi enviado ao e-mail indicado pelo recorrido, é de se ver que não há qualquer prova nesse sentido, tendo o recorrido afirmado em contrarrazões de recurso que permanece sem acesso à conta. Nada obstante, tal circunstância guarda relação não com o mérito, mas com o próprio cumprimento da condenação, e se trata de matéria a ser debatida durante a fase de execução do julgado. 8. Repise-se que, nos termos da sentença de piso, e consoante entendimento desta Turma Recursal, a obrigação de fazer não é impossível ao FACEBOOK, bastando a ele que comprove, em sede de cumprimento de sentença, que forneceu ao usuário todas as ferramentas necessárias para a recuperação de seu acesso. Por essa razão, não há que se fazer qualquer reparo no que tange à fixação de astreintes, uma vez que, além de exercer função persuasiva para o cumprimento da obrigação, ainda garantem que, no caso de inadimplemento da obrigação, o recorrido será devidamente indenizado pela absoluta perda do seu acesso. 9. Finalmente, anote-se que o recorrido não interpôs recurso inominado no prazo legal em face da sentença. Assim, o capítulo atinente à improcedência do pedido de danos morais já transitou em julgado. Nada a prover, portanto, quanto ao pedido de reforma da sentença, com condenação do FACEBOOK ao pagamento de danos morais, deduzido em sede de contrarrazões ao recurso inominado, sobretudo porque não se admite recurso adesivo no subsistema dos juizados especiais. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação j urisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa. 1. Esta corte superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora.

2 - No entanto, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Fazenda nacional. Comprovação. Exigência estabelecida na origem. Recurso especial. Interposição. Efeito suspensivo. Empréstimo. Impossibilidade. Probabilidade de provimento do recurso. Demonstração. Ausência. Decisão monocrática mantida, 1. Cuida-se de agravo interno formulado por rcg tecnologia eletromecânica ltda.. Em recuperação judicial contra decisão da presidência deste tribunal que negou pedido de tutela cautelar antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento 2224317- 78.2022.8.26.0000, a fim de obstar o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que condicionou a concessão da recuperação judicial da agravante à apresentação das certidões de regularidade fiscal ou a adesão ao parcelamento fiscal perante a fazenda nacional.

2 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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65 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Valor arbitrado a título de indenização (R$ 8.000,00), contudo, que se afigura excessivo diante da capacidade econômica do autor, valor anotado (R$ 410,00) e tempo de permanência da restrição indevida - Indenização reduzida a R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), isto é, dez vezes o valor indevidamente negativado, suficiente à justa compensação da lesão, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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66 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Adesão a programa de parcelamento. Autonomia em relação ao feito executivo fiscal. Cumulação de verba honorária. Possibilidade. Provimento negado.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a dispensa do pagamento de honorários decorrente da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento c ondiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. ... (Continua)

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67 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de decisão estrangeira. Omissão quanto à nulidade da cláusula arbitr al. Não ocorrência.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Termo de adesão. Ausência de informações claras e precisas. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado diante da Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento doacórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Não ocorrência. S. 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença. Demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido.

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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia/desistência de ação judicial para aderir, administrativamente, à transação/parcelamento previsto em lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de sentença que homologou pedido da autora de renúncia ao direito no qual se fundava a ação, para aderir a transação prevista na Lei 13.988/2020, conforme exige o art. 13 da Portaria PGFN 14.402/020 e ar. 3º, V, da Lei 13.988/2020. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cadastur. Perse. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestinamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE consubstanciado na exigência de regular inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR para fins de gozo do benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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