Jurisprudência sobre
recurso adesivo

31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Rompimento. Manutenção do ex-empregado e sua esposa. Beneficiários. Longo período. Inércia da operadora. Exclusão indevida. Confiança legítima. Supressio. Incidência. Falecimento do titular. Dependente idosa. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade.

1 - Aplica-se o instituto da supressio na hipótese de o estipulante e a operadora terem deixado de exercer o direito de excluir o ex-empregado demitido do plano de saúde ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-o vinculado ao plano por período de tempo considerável. Aplicação da boa-fé objetiva, que conduz à perda de eficácia do direito de exclusão do ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia das empresas. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável, com preceito cominatório e cobrança, ajuizada em razão da negativa de pagamento de pensão complementar por morte. ... (Continua)

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33 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Possibilidade. Recurso repetitivo. Tema 971/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 971), firmou o entendimento de que: « contrato de adesão firm ado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor «. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de equipamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Sinistro. Negativa de pagamento de indenização securitária. Ocorrência de furto simples. Cláusula contratual que informa o conceito de furto simples e qualificado. Possibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Recurso adesivo. Apreciação condicionada ao provimento do recurso especial. Adesivo prejudicado.

1 - Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não pode ser conhecido o recurso adesivo quando for declarado inadmissível o recurso principal. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Lei posterior. Alteração. Ação ainda em curso. Não cabimento.

1 - a Lei 13.043/2014, art. 38 eximia da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei 11.491/2009. ... (Continua)

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37 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto. Programa de milhas. Cláusula do regulamento que restringe a cessão de créditos. Abusividade. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento administrativo. Honorários advocatícios. Redução. Direito local. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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39 - TJSP. CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a Ementa: CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a requerida a: (a) aplicar os reajustes pelo índice apresentado pela ANS e (b) devolver, de forma simples, os valores abusivamente cobrados, observada a prescrição trienal em relação à propositura da ação - Irresignação da ré - Cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial - Ré que, inclusive, em sua resposta, postulou a produção de tal prova, o que foi ratificado em contrarrazões (fls. 188/190) - Cerceamento de defesa verificado - Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta o inadimplemento de IPVA e taxa de licenciamento do veículo para negar o pagamento da indenização - Débitos existentes quando da contratação - Ademais, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula restritiva se mostra abusiva - Infrações administrativas que não têm o condão de agravar o risco de sinistro - Dever de indenizar corretamente reconhecido - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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