(DOC. VP 240.3040.2381.1671)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Adesão a programa de parcelamento. Autonomia em relação ao feito executivo fiscal. Cumulação de verba honorária. Possibilidade. Provimento negado.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a dispensa do pagamento de honorários decorrente da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento c ondiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. Precedente: AgInt no REsp. 2.049.422/BA/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. 2 - A Primeira Seção do STJ (STJ) reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que h�

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