Jurisprudência sobre
receptacao qualificada
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1381 - TJMG. Receptação qualificada. Constitucionalidade. Decisão da corte superior do TJMG (incidente de inconstitucionalidade 1.0000.05.430737-6/000). Preliminar rejeitada de inconstitucionalidade da norma prevista no § 1º, do CP, art. 180. Mérito. Absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da «res em poder do acusado. Inversão do ônus probatório. Ciência inequívoca acerca da origem espúria do bem. Dolo configurado. Pena reestruturada. Regime de cumprimento de pena fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento dos requisitos subjetivos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
«A tese da inconstitucionalidade do § 1º, do CP, art. 180 foi submetida à apreciação da Corte Superior do TJMG com fundamento no art. 249 do RITJMG, ocasião em que o Órgão Especial reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo. - O agente que é surpreendido na posse da «res deve apresentar versão convincente para rechaçar as suspeitas que recaem contra si, por decorrência de tal circunstância, sob pena de, não se desvencilhando do encargo processual, ver como comprovadas as imputações que lhe foram dirigidas. - Não se pode falar em absolvição quando as provas ensejam certeza da autoria e materialidade do crime de receptação qualificada, já que o apelante tinha conhecimento da aquisição de peça de veículo produto de crime.- Comprovado nos autos que o agente tinha consciência inequívoca acerca da origem espúria do bem que expunha à venda no exercício da atividade comercial, em proveito alheio, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo.... ()
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1382 - STM. Crime militar. Abandono de posto. Furto qualificado. Receptação. Concurso de crimes. Crime continuado. Condenação em 1º grau. Recurso da defesa. Mantença do decisum condenatório. Exclusão das Forças Armadas. CPM, art. 195. CPM, art. 240. CPM, art. 79. CP, art. 71.
«Militares subtraíam mercadorias do interior da Unidade e repassavam a civis. Autoria e materialidade confirmadas. Pleitos defensivos que não se sustentam, vez que o conjunto probatório carream contra os apelantes. Negado provimento aos apelos da defesa para manter inalterada a Sentença condenatória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão por unanimidade.... ()
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1383 - TJRJ. Furto qualificado. Receptação. Concurso de pessoas. Carga. Distinção entre participação própria e imprópria. CP, arts. 29, 157, § 2º, I e II, 180, § 1º, e 288, «caput. Aditamento. Absolvição. Sentença absolutória. CPP, art. 386.
«Recurso ministerial que pretende obter a condenação dos apelados pela prática da conduta delitiva descrita no artigo 157, § 2º, I e II c/c CP, art. 29, ambos. Atribuição de participação não suficientemente provada. Distinção entre participação própria e imprópria, sendo que a segunda configura o favorecimento previsto nos arts. 180, 348 e 349 do CP. Simples presença no local onde houve o descarregamento ou entrega da carga não configura a participação própria ou cumplicidade, uma vez que não ficou demonstrada a instigação, promessa ou adesão à conduta criminosa antes dela ser executada, fortalecendo o proveito ou a extensão a maior do produto do crime que viesse a ser obtido. Ausência de prova até da mera contribuição psíquica, de forma a favorecer o fato principal, isto é, a subtração do veículo e da carga. No que tange à autoria, não existe prova clara, firme e induvidosa no sentido de que os apelados teriam participado ou se acumpliciado ao crime de roubo.... ()
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1384 - STJ. Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei 9.426/1996 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). CP, art. 180.
«1 - É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, «em confronto com o crime de que deriva (por exemplo, Hungria em seus comentários). ... ()
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1385 - TJRJ. Receptação qualificada. Desmanche. Automóveis. CP, art. 180, § 1º.
«Apelante que mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial ilícita (desmanche), diversas peças de automóvel, carrocerias e motores. Conjunto probatório carreado aos autos que comprova sobejamente a materialidade e a autoria dos delitos, não deixando dúvidas quanto ao acerto do decreto condenatório, não tendo a negativa de autoria manifestada em Juízo o condão de enfraquecer os demais elementos de convicção. No crime em comento, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente, gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca. Assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando a condenação. Precedentes jurisprudenciais. Pena corretamente fixada acima do mínimo legal. Descabimento da substituição da pena. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.... ()
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1386 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prova comprovada. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime carcerário. Regime semi-aberto.
«RECEPTAÇÃO. PROVA. INDÍCIOS. VALOR. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. ... ()
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1387 - STJ. Receptação. Forma qualificada. Conduta reconhecida no juízo originário. O apenamento deve obedecer o previsto no CP, art. 180, § 1º.
«A aplicação do CP, art. 180, § 1º, introduzido pela Lei 9.426/96, não ofende o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o intuito legislativo de apenar mais gravemente a conduta dolosa de agentes que atuam no exercício de atividade comercial ou industrial.... ()
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1388 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha. Individualização e dosimetria da pena. Crime continuado. Nulidade. Não-ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Agente maior de setenta anos na data do julgamento da apelação. Incidência da atenuante obrigatória. CP, art. 65, I. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 288. CP, art. 69. CP, art. 59. CP, art. 71. CP, art. 64.
«1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. ... ()
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1389 - STM. Crime militar. Furto qualificado. Receptação culposa. Manutenção da sentença recorrida. CPM, art. 240.
«1. FURTO QUALIFICADO. Provadas a autoria e a materialidade do delito atribuído ao réu e não se verificando, em seu favor, a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, não há que se falar em absolvição.... ()
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1390 - TJMG. Crime continuado. Receptação qualificada. Continuidade caracterizada na hipótese. CP, art. 71.
«Embora as ações cometidas sejam contra vítimas diversas, sendo os delitos da mesma espécie e praticados de forma semelhante, quanto ao lugar e maneira de execução, sobretudo, sem intervalo de tempo ponderável, pode-se concluir, com segurança, haver entre elas nexo de continuidade a ensejar a aplicação das regras referentes ao crime continuado.... ()
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