Jurisprudência sobre
receptacao qualificada
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Busca pessoal. Justa causa. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.
1 - A legalidade da busca pessoal ou veicular, sem o mandado judicial, exige a demonstração precisa e objetiva de indícios e de circunstâncias (justa causa) que evidenciem a probabilidade de posse de objetos ilícitos pelo agente.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou afastamento de qualificadora. Condenação fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Participação em cadeia comercial ilícita de organização criminosa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este «encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Regime. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Resp. 1.977.207/SP. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o entendimento do STJ, cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade reconhecida. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as particularidades do caso, sobretudo a ausência de maior periculosidade social da ação, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no CPP, art. 319, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, o qual determina que, apenas em último caso, será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa (AgRg no HC 726.692/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022).... ()
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9 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente em cumprimento de pena no regime aberto sob prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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