(DOC. VP 240.5080.2957.7826)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Busca pessoal. Justa causa. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.

1 - A legalidade da busca pessoal ou veicular, sem o mandado judicial, exige a demonstração precisa e objetiva de indícios e de circunstâncias (justa causa) que evidenciem a probabilidade de posse de objetos ilícitos pelo agente. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido considerou a licitude da abordagem, com base na «atitude suspeita apresentada pelo apelante, que se assustou com a presença da viatura e saiu do local, bem como em razão do cheiro que o entorpecente exalava e do fato de o

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