(DOC. VP 240.4271.2979.9964)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Regime. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Resp. 1.977.207/SP. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente writ, o ato apontado como coator e o pedido do Recurso Especial 1.977.207/SP/STJ, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido recurso. 3 - Agravo regimental improvido.

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