Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2903.1450)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ, hipótese ocorrida no caso. 2 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 3 - Não foi possível identi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote