(DOC. VP 240.3220.6543.1618)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente em cumprimento de pena no regime aberto sob prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decretação da prisão teve como fundamento a reiteração delitiva do agente, que é reincidente, tendo sido condenado pelos crimes de receptação, tráfico de drogas interestadual, associação criminosa e porte irregular de arma de fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote