Jurisprudência sobre
prova documental

51 - TJSP. Recurso inominado - ICMS - Escrituração de notas fiscais e creditamento do imposto destacado - Inidoneidade e cancelamento da inscrição estadual da emitente - Imposição de multa à recorrente - Boa-fé demonstrada - Prova documental suficiente - Nulidade da autuação e inexigibilidade do respectivo débito - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de peça essencial. Não conhecimento da matéria. Excesso de prazo não configurado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação complexa. Grande número de réus.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) ... (Continua)

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53 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso na residência do réu se deu após os policiais terem recebido denúncia anônima de que havia no interior do imóvel uma bicicleta furtada. Ao se aproximarem do local, os policiais viram o réu fugir e resolveram pedir o ingresso à convivente deste, a qual autorizou a entrada. Entretanto, a existência de denúncia anônima de uma bicicleta furtada no local aliada à tentativa de fuga de um indivíduo não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária era a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Integrante de estruturada organização criminosa. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. Redutora. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Atos infracionais anteriores. Não comprovação de sua natureza pela defesa. Exigência de prova documental no writ. Conclusão do tribunal de origem mantida. Necessidade do regime fechado. Dedicação a atividades criminosas e variedade de drogas.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade documental e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Manutenção da decisão de indeferimento liminar do habeas corpus. Recurso não provido.

1 - A formulação de pedido que representa mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte revela-se incabível na esteira da redação do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tese de insuficiência probatória. Pedido de impronúncia. Impossibilidade. Competência do Júri. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015.)

2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas testemunhais e documental, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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58 - STJ. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Ausência de habitualidade e permanência reconhecida na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que a parte segurada não demonstrou que esteve exposta, de forma habitual e permanente a agente agressivo, demandaria o revolvimento do mesmo acervo documental do feito, procedimento vedado em recurso especial, por impedimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

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59 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do julgador. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/73, art. 130, equivalente ao CPC/2015, art. 370. ... (Continua)

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60 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Uso do epi eficaz. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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