(DOC. VP 240.3081.2653.5848)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Integrante de estruturada organização criminosa. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Extraiu-se dos autos a existência de indícios de que o agravante integra organização criminosa extremamente complexa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), com intensa atividade no mundo do crime. A decisão aponta ainda que «a prova d

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