(DOC. VP 240.3040.2590.1295)

STJ. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Ausência de habitualidade e permanência reconhecida na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que a parte segurada não demonstrou que esteve exposta, de forma habitual e permanente a agente agressivo, demandaria o revolvimento do mesmo acervo documental do feito, procedimento vedado em recurso especial, por impedimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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