Jurisprudência sobre
prova da quitacao
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1 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás objetivando reforma da decisão de primeira instância para determinar que o cálculo do saldo remanescente da dívida observe a imputação ao pagamento menos onerosa ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Execução fiscal. Multa aplicada. Depósito. Conversão em caução. Indeferimento. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguradora S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Procon/RJ, indeferiu o pedido de conversão de depósito em caução. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento de pagamento. Insuficiência. Intimação para regularizção não atendida a contento. Parte que deixou de comprovar o efetivo pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Nova intimação. Impossibilidade. Decisão de admissibilidade do tribunal estadual. Não vinculação desta corte. Juízo bifásico. Decisão surpresa. Não caracterização. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o agendamento de pagamento não é suficiente para comprovar o pagamento do preparo. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação do crédito. Nota fiscal. Quitação. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Ilegitimidade passiva do município. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses sobre cerceamento de defesa, requisitos necessários para a cobrança e anatocismo. Cumprimento da obrigação pela parte contratada e inadimplência dos contratantes. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados quanto à tese de ilegitimidade passiva do município, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Chamamento ao processo. Descabimento. Comprovação de quitação do contrato. Dispensabilidade. Súmula 283/STF. Impugnação. Inexistência. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Seguro DPVAT. Quitação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo devedor imobiliário. Abatimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Saldo residual. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Penhora. Bem imóvel dado em garantia. Afastamento. Possibilidade. Preferência relativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada suficiência dos bens para quitar o débito exequendo. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a preferência estabelecida pelo CPC/2015, art. 835, § 3º é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização.
1 - VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL DE INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... ()
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