Jurisprudência sobre
prova da quitacao

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerids.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Quitação de parte da obrigação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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13 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação de cobrança. Quitação do capital sem reserva de juros. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 28-A Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... (Continua)

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações excepcionais, como, por exemplo, a inexistência de título executivo, a flagrante nulidade do mesmo, ou ainda a ilegitimidade do exequente, situações estas, entretanto, inexistentes no presente caso. Alegações, em especial, de quitação, que demandam dilação probatória não se prestam para justificar, sem prova cabal, o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção do recurso especial. Abertura de prazo para regularização, sem a devida realização do preparo recursal. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DE EMPRESA DE COBRANÇA, O QUE ESTARIA CORROBORADO PELO DOCUMENTO DE FOLHA 19 DOS AUTOS PRINCIPAIS - EXISTÊNCIA, AINDA, DE DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE INDICARIA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO (FOLHA 91) - R. DECISÃO QUE DELIMITOU COM PRECISÃO O CONTRATO OBJETO, NÃO RESTANDO INCLUÍDOS OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR, DE PRONTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - - EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO QUE TAMPOUCO ENSEJARIA O PROVIMENTO, JÁ QUE NÃO HAVERIA RISCO ALGUM PARA O RÉU - R. DECISÃO, POR FIM, PERFEITAMENTE REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de regramentos infralegais. Ofensa reflexa à norma federal. Parcelamento. Quitação. Observância dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Custas. Recolhimento. Comprovação. Ausência. Comprovante de agendamento. Imprestabilidade. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo. No caso concreto, além de não ter comprovado o recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário, quando intimado a fazê-lo, nesta Corte Superior, apresentou tão-somente cópia de comprovante de agendamento do pagamento, o qual não constitui prova de quitação. ... (Continua)

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