Jurisprudência sobre
prova da quitacao
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Quitação do débito tributário antes da citação. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.
1 - Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais.... ()
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2 - STJ. Tributário. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Parcelamento. Lei 10.684/2003. Saldo devedor. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de ilegalidade. Razõ es recursais deficientes. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindív el nova análise dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.2.2023).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Preparo. Juntada de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Reconhecimento da deserção que se impõe. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Embargos à execução.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.... ()
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5 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Garantia fiduciária. Alienação fiduciária de recebíveis. Condição resolutiva. Previsão no plano de recuperação. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Controvérsia acerca do momento da implementação da condição resolutiva de cessão fiduciária de recebíveis dados em garantia de operação de emissão de debêntures, expressamente prevista no plano de recuperação das agravadas como sendo a quitação da dívida, parcial ou total, até o «fechamento da Invepar".... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização.... ()
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7 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel de cooperativa. Saldo residual. Legitimidade ativa e passiva e interesse de agir reconhecidos na origem. Sub-rogação nas obrigações dos contratantes originários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que ambas as partes são legítimas, em razão de que cada uma assumiu as obrigações dos contratantes originários, bem como há interesse de agir, em razão do inadimplemento de determinadas parcelas.... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Baixa da empresa perante a Receita Federal. Nome do sócio da pessoa jurídica não está sequer indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. Pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte distrital asseverou: «Ocorre que, ao contrário do defendido pelo DISTRITO FEDERAL, a baixa da empresa perante a Receita Federal não permite presumir irregularidade, pois, ainda que haja débito tributário pendente de quitação, somente o devido processo legal, mediante instauração de procedimento próprio, no qual o sócio da pessoa jurídica tenha oportunidade de manifestação, é que será capaz de apurar a alegada irregularidade. Por isso, o simples descumprimento da obrigação principal não é pressuposto para o redirecionamento da execução fiscal, competindo ao ente público promover o procedimento próprio para apuração da alegada infração legal, sobretudo se considerado que, no presente caso, o sócio da pessoa jurídica sequer está indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. (...) Destarte, considerando que o encerramento foi regular e devidamente formalizado perante a Receita Federal e a Junta Comercial, deve ser mantida a decisão agravada". (fls. 35-38, e/STJ, grifos acrescidos.)... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Ofesa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Tese que demanda interpretação de direito local. Reexame. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante contra «decisum de primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal 0029702-27.2020.827.2729, onde o Julgador Singular, entendendo que «o depósitojudicial vinculado aos autos não é suficiente para a quitação dos honoráriosdevidos, isto pelo fato de que o valor foi depositado após o fim da vigência doREFIS instituído pela Lei 3.831/2021, determinou a intimação do executadopara que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do saldo residualrelativo aos honorários advocatícios, conforme cálculos apresentados pelaFazenda Pública exequente. (fl. 185, e/STJ).... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses do recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum proferido pela Presidência do STJ, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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