(DOC. VP 240.4271.2516.2688)

STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses do recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum proferido pela Presidência do STJ, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou: «Esta Câmara de Direito Público, em contenda patrocinada pelo mesmo causídico e nas mesmas circunstâncias, decidiu que ainda que a inicial executiva tenha apresentado, equivocadamente, cálculo de valores relativos ao mês de novembro de 2004 em diante, tal si

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