(DOC. VP 240.3220.6784.9123)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação de cobrança. Quitação do capital sem reserva de juros. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Tendo o órgão colegiado local afirmado expressamente a ausência de provas quanto à quitação do valor principal, é certo que eventual alteração das premissas fáticas nas quais o acórdão r

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