Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade
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4741 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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4742 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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4743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Posicionamento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010). ... ()
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4744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de recrudescimento da pena-base. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade vinculada. Do julgador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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4745 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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4746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato advocatício. Indenização. Interpretação do negócio jurídico. Princípios da probidade e boa-fé. Falta de prequestionamento. Tabela da oab. Não vinculativa. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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4747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Indenização. Danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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4748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para o teste de aptidão física. Publicação apenas no diário de justiça. Ausência de documentos essenciais para o exame da controvérsia. Exíguo lapso temporal entre as fases do certame. Não ocorrência. Legalidade do ato atacado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo que eliminou o impetrante do certame para Bombeiro Militar do Estado da Bahia, pelo fato da publicação da convocação para a fase de aptidão física, a qual não compareceu, ter se dado exclusivamente no Diário Oficial e não no site do CBM, onde estava consultando. ... ()
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4749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Honorários. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - «Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp. 1.234.388, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2019). ... ()
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4750 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis. Validade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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