(DOC. VP 207.5223.0015.3700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis. Validade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3 - O recurso especial

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