Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação do requerente como sucessor. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, por considerar que, como a parte falecida não fazia jus ao recebimento de quaisquer valores, não há que se falar em habilitação de possíveis sucessores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habilitação. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação em decorrência do falecimento do credor e titular do direito, o Senhor João Ribeiro, ex- servidor público da Receita Federal do Brasil no cargo de Analista- Tributário(a) da RFB (ex-TTN). Na sentença, foi extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de liquidação de sentença. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV Lei 8.880/1994. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, em razão da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar nula a sentença recorrida, determinando que as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a prescrição da ação, na forma do CPC/2015, art. 10. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Atos processuais. Intimação. Portal eletrônico e diário de justiça eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo dje. Alteração de inopino. Cientificação de atos feitas pelo portal eletrônico. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da princípio da não-surpresa. Peculiriaridade do caso. Invalidade do ato.

1 - Se as intimações do feito vem sendo intimada por meios do Portal eletrônico e, quando da cientificação da data do julgamento de um recurso, o Judiciário, de inop ino e sem prévio aviso aos interessados, altera o meio utilizado e faz uma publicação exclusivamente no Diário de Justiça eletrônico, surpreendendo a parte e seu representante e causando-lhe prejuízo, já que não pode comparecer ao julgamento e proferir sustentação oral, é de se reconhecer que ela não se aperfeiçoou. ... (Continua)

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45 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Contradição é a interna ao julgado. Não configurada. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Duplicidade de execuções. Condenação do exequente em honorários sucumbenciais e litigância de má-fé. Alegada necessidade de prévia intimação. Princípio da não surpresa. Ofensa aos arts. 9º e 10, do CPC. Inexistência. Pertinência da aplicação das sanções. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo inarredável a constatação da existência de duas execuções com identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, a extinção. de ofício. desta execução era de rigor e conforme preceitos legais. ... (Continua)

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47 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMADA SUCUMBENTE. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DEVIDOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem a decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos seguintes fundamentos: 1) quanto à prescrição do FGTS, destacou-se que « o Supremo Tribunal Federal, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.036/90, art. 23, § 5º, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeitoex nunc), como forma de resguardar a segurança jurídica e o princípio de vedação à decisão-surpresa «, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes do julgamento do processo ARE 709.212, em 13/11/2014, ressaltando que « no casodos autos, não se trata de pleito da verba de FGTS como parcela acessória, mas principal, uma vez que não houve o seu recolhimento durante a contratualidade". Aplicou-se a diretriz constante na Súmula 362/TST, II e em precedentes do TST; e 2) em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, verificou-se que, a presente demanda foi ajuizadaem 12/6/2019, após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, tal como consignado na decisão agravada, tratando-se de demanda ajuizada após o início de vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o princípio da sucumbência para fins de condenação das partes em honorários advocatícios, nos estritos termos do art. 791-A e parágrafos, da CLT. Incólume o art. 5º, caput, da CF. Agravo desprovido .

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Difal. Viés constitucional. Recurso não provido.

1 - A Corte local consignou, ao decidir a controvérsia: «Pelo contrário, as alterações legislativas aqui discutidas apenas tratam de questões adjacentes ao recolhimento do imposto, mas não há qualquer majoração ou instituição de tributo, o que, por si só, veda a aplicação do princípio da anterioridade por ausência de previsão constitucional em sentido diverso. A arrecadação do diferencial de alíquota em relação aos consumidores não contribuintes foi permitida desde a promulgação da Emenda Constitucional 87/2015, em conjunto com a Lei Complementar 87/1996 até a data de 31/12/2021, o que evidencia e ausência de surpresa ao contribuinte. Nessa senda, observa-se que a edição da Lei Complementar 190/2022, em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, apenas alterou a Lei Complementar 87/1996, regulamentado a cobrança do referido imposto, contudo não instituiu ou aumentou alíquota tributária. Por outro lado, não se olvida da previsão contida no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, onde ficou determinada a observância da CF/88, art. 150, III, c de 1988.. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Quanto ao apontado cerceamento de defesa, a Corte de origem consignou que «o douto Sentenciante determinou a produção de provas no curso da demanda, com a apresentação das Certidões Negativas da Justiça do Trabalho, bem como do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade. Assim, ao se preparar para julgar a demanda, considerou-a devidamente instruída, não vendo necessidade de produção de mais nenhuma prova, porquanto presentes todos os elementos e subsídios necessários para formar o seu convencimento". Acrescentou que «os motivos que levaram ao convencimento do Magistrado eram do conhecimento de todos e estavam contidos nos autos desde o início da demanda, de forma que não houve decisão surpresa (fl. 1.250, e/STJ). ... (Continua)

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50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR JULGADO EXTRA PETITA . DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO HSBC. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de diferenças salariais decorrentes de enquadramento em plano de cargos e salários, sob o fundamento de que «não há provas suficientes que demonstrem a implantação da referida política de cargos e salários com relação à região em que o autor se ativou e para os cargos por ele ocupados, tampouco que as funções por ele exercidas se enquadrem nos níveis apontados na inicial". Verifica-se, pois, que o pedido contido na exordial é no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, integrações e reflexos decorrentes do descumprimento do Plano de Cargos e Salários e Tabelas salarias acostados aos autos, sendo justamente esta a questão analisada pela Corte Regional a qual, por sua vez, concluiu pela improcedência do pedido. Não há falar, pois, em julgamento extra petita . Outrossim, constata-se que o Tribunal Regional pautou-se não só na aludida prova documental, mas também em outros documentos juntados aos autos, bem como na prova testemunhal produzida. Nesse cenário, não há falar em decisão surpresa, tampouco em ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Os arestos válidos colacionados no recurso são inespecíficos (Súmula 296/TST, I), uma vez que tratam de hipótese diversa da tratada nos autos. Por fim, os arestos colacionados, oriundos de Turma do TST, são inservíveis ao confronto de teses, nos termos da alínea «a do CLT, art. 896. Nesse cenário, em que o acórdão regional está amparado nas provas constantes dos autos, para se chegar a conclusão diversa, como requer o Agravante, seria necessário o revolvimento fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. AUXÍLIO REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). TEMA 1046. REPERCUSSÃO GERAL. art. 896-A, § 1º, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu por manter a sentença em que reconhecida a natureza indenizatória dos benefícios, ante a previsão expressa em instrumento coletivo. Registrou que o obreiro, admitido pela Reclamada em 1991, carreou aos autos normas coletivas, com vigência entre 1997 e 2018, as quais dispõem expressamente que as parcelas em discussão possuem natureza indenizatória. Ressaltou que o Reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia no sentido de produzir prova que demonstrasse que, antes de 1997, os respectivos benefícios possuíam natureza salarial, não sendo possível presumir tal circunstância. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, com repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas que não sejam absolutamente indisponíveis, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, assentando a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Nada obstante o entendimento consubstanciado na OJ 413 da SBDI-1 do TST, verifica-se que a matéria em debate - validade de norma coletiva em que promovida a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo em relação a contratos em que já havia o pagamento da parcela com natureza salarial - guarda pertinência com o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF, objeto de recente decisão proferida pelo Plenário daquela excelsa Corte (julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633), em que firmadas as diretrizes para a validade de normas coletivas com previsão de limitação ou supressão de direitos. 3. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, proferida no sentido de conferir validade às normas coletivas em que fixada a natureza indenizatória dos benefícios ora debatidos, mostra-se em consonância com tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF).Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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