Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva
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3941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AResp24.409/SP, julgado pela Terceira Seção desta corte. Prazo de 05 (cinco) dias para interposição do agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Possibilidade se anterior ao trânsito em julgado para o réu. Ocorrência na modalidade retroativa. Agravo desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.
«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. ... ()
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3942 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e 89, parágrafo único. Condenação. Preliminares de prescrição da pretenção punitiva argüida por dois dos apelantes. Reconhecimento da prescrição. Declaração da extinção da punibilidade. Preliminares de nulidade da sentença em razão da não apreciação de tese argüida pela defesa, e do processo em razão da impossibilidade do Ministério Público conduzir investigação criminal. Preliminares rejeitadas. Pleitos de absolvição. Ausência de elementos objetivos e subjetivos do tipo. Ausência de prejuízo ao erário e de aferição de vantagens pelos recorrentes. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Negócio jurídico amparado em lei. Não provimento. Manutenção das condenações. Pedido subsidiário de redução da pena ao mínimo legal. Não provimento. Modificação, de ofício, de tópico da sentença, para que sejam os apelantes condenados nas penas de detenção, e não de reclusão, como disposto na sentença. Apelações não providas. Modificação, de ofício, das condenações as penas de reclusão para penas de detenção.
«1. Comprovado que o Magistrado sentenciante enfrentou, na sua decisão, a tese de inexigibilidade de conduta diversa argüida pelo apelante, não há que se falar em nulidade da sentença. ... ()
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3943 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Denúncia por crime de estelionato. Readequação para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falso absorvido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Requerentes acusados da prática de peculato-furto. Diversidade de situações. Pena mais gravosa. Pedido indeferido.
«1. Hipótese em que esta Corte concedeu a ordem para readequar a conduta criminosa dos pacientes. Entendeu que, na verdade, tratou-se do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV, não de estelionato, bem como que o falso restou absorvido. Com isso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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3944 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Denúncia por crime de estelionato. Readequação para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falso absorvido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Requerente acusada da prática de peculato-furto. Diversidade de situações. Pena mais gravosa. Pedido indeferido.
«1. Hipótese em que esta Corte concedeu a ordem para readequar a conduta criminosa dos pacientes. Entendeu que, na verdade, tratou-se do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV, não de estelionato, bem como que o falso restou absorvido. Com isso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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3945 - STJ. Recurso. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Necessidade da prévia intimação do réu para constituir novo patrono. Falta de nomeação de defensor público ou dativo para suprir a falta. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes. Acórdão da apelação anulado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
«1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se esta permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto (HC 71.054/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2007). ... ()
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3946 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110, § 1º. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos com efeitos infringentes.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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3947 - STJ. Crime de responsabilidade. Recurso especial. Legislação extravagante. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali.
«1. A determinação da extinção da pretensão punitiva estatal em relação a crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (§ 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º), principalmente em decorrência de sua natureza acessória (accessio cedit principali). ... ()
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3948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de impugnação em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, que dada questão seja trazida a debate perante esta Corte Superior, sem que antes tenha sido enfrentada pelo Tribunal local. In casu, alega recorrente por meio da defesa a prescrição da pretensão punitiva estatal, o que não é possível atacar-se diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3949 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Pena-base. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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3950 - STJ. Penal militar. Processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pela recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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