(DOC. VP 143.6935.0004.2200)

STJ. Penal militar. Processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pela recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não transcorrido entre o último marco interruptivo e o presente momento o prazo previsto pelo CPM, art. 125, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva supervenie

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