Jurisprudência sobre
prescricao
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8631 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Débitos. Anulação improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citibank S/A contra a União e a Caixa Econômica Federal objetivando a anulação de débito fiscal relativo ao FGTS. ... ()
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8632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Isenção. Imóvel. Integralização de capital. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tedesco S/A Empreendimentos e Serviços contra a União objetivando isenção do pagamento de laudêmio sobre imóveis objeto de transferência em operação de integralização de capital social. Alegou, ainda, que a pretensão de cobrança está fulminada pela decadência/prescrição. ... ()
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8633 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento previdência pública contribuições à seguridade social execução de sentença contra a Fazenda Pública incidência de juros moratórios entre o falecimento da parte autora e a habilitação da sucessão descabimento paralisação decorrente da inércia dos sucessores por longo período inexistência de mora do devedor descabimento de incidência de juros moratórios entre a data do óbito da parte autora e o deferimento da habilitação da sucessão tendo em vista que não pode ser considerado na mora do devedor o período em que o processo executivo por tempo além do razoável restou paralisado até a regularização processual do polo ativo recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou a incidência de juros de mora durante o período entre o óbito da exequente e a habilitação dos sucessores, período de paralisação por culpa exclusiva dos exequentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o CCB/2002, CCB, art. 396). No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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8634 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS alegação de emissão de duas notas fiscais para o mesmo serviço o que teria gerado lançamento do imposto em duplicidade. Ausência de comprovação. Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia conforme dispõe o CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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8635 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação declaratória. Nulidade de multa. Ausente o prequestionamento. Fundamentação deficiente. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa, objetivando seja, em ordem subsidiária, reconhecida a decadência no curso do processo administrativo, reconhecida a prescrição intercorrente, declarado nulo o processo administrativo, declarada a nulidade do Auto de Infração, não incidência da multa decorrente da Lei 8.005/1990, declarada nula a majoração da penalidade imposta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8636 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Remessa necessária recursos de apelação honorários reclamados lide secundaria falta de interesse de recorrer apelo dos autores conhecido em parte ação de indenização por danos materiais e morais responsabilidade objetiva do erário prestação de serviços de transporte escolar. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Agravo interno não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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8637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Averbação de períodos laborados em condições prejudiciais à saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e averbação de períodos laborados em condições prejudiciais à saúde no período compreendido entre 1/11/1989 e 31/08/2004. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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8638 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento execução de sentença contra a Fazenda Pública paralisação do feito em decorrência da inércia dos sucessores da credora falecida em promover a regularização processual preclusão inocorrente suspensão da incidência de juros moratórios no curso do período de habilitação da sucessão porém até a data da petição que a requereu diante das circunstâncias do caso ausência de fato imputável ao devedor a afastar reconhecimento de mora entre a data do óbito e do pedido de habilitação aplicação do CCB/2002, CCB, art. 396. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve incidência de juros de mora em período de suspensão do processo objetivando reformar decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Houve a interposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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8639 - STJ. Processual civil. Contribuições sindicais. Meio de pagamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a manutenção em folha de pagamento dos descontos das mensalidades dos substituídos em favor do sindicato em tela. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, o feito foi extinto para provimento às apelações. ... ()
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8640 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Declaração. Entrega. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade onde se alegava a ocorrência de prescrição. ... ()
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