(DOC. VP 230.5010.8775.6134)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Remessa necessária recursos de apelação honorários reclamados lide secundaria falta de interesse de recorrer apelo dos autores conhecido em parte ação de indenização por danos materiais e morais responsabilidade objetiva do erário prestação de serviços de transporte escolar. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Agravo interno não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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