(DOC. VP 230.5010.8735.7995)

STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Débitos. Anulação improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citibank S/A contra a União e a Caixa Econômica Federal objetivando a anulação de débito fiscal relativo ao FGTS. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito em relação à CEF, por ilegitimidade passiva e improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da CEF. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudên

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