Jurisprudência sobre
precatorio juros
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Expedição. Inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu expressamente que o recurso extraordinário, pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, impugnava a execução em sua totalidade, não existindo valor incontroverso, conforme alegado pelo município recorrente. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Pretensão de reeexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Divergência jurisprudencial.comprovação. Ausência. Desprovimen- to do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou improcedente o pedido para análise de Precatório/RPV. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Justiça gratuita. Revisão dos pressupostos para sua concessão. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de revogação em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela impossibilidade de revogação da gratuidade judiciária, ante a condição de hipossuficiência da parte, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Execução valor incontroverso. Expedição de ofício precatório. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo dos dispositivos de Lei apontados como violados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Deficiência no cotejo analítico.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, alterar fundamento do Tribunal de origem de base eminentemente constitucional, qual seja, regime de precatório previsto no CF/88, art. 100, § 5º, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da CF/88, art. 102. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Juros. Precatório. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de dívida ativa. Pagamento requisitado via precatório. Atualização do valor requisitado. Ipca-E. Súmula Vinculante 17/STF. Regularidade. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Reconhecimento. Acórdão combatido. Anulação.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido no Tribunal a quo. ... ()
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7 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeição à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. A dministrativo. Processual civil. Fundef. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Base de cálculo. Violação dos arts. 1º, 2º, e 6º, da Lei 9.424/1996. Julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 528/df. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decote dos honorários contratais da parte do precatório judicial referente à parcela dos juros moratórios, pelo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de verificar se há, na hipótese fática dos autos, possibilidade de retenção da referida verba honorária contratual e em qual montante. ... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Ocorrência de preclusão. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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10 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. ... ()
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